| Projeto: |
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PL 488 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-488/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0488-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 15.374, DE 18 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALTERACAO / AUTORIZACAO / CONSUMIDOR / DISTRIBUICAO GRATUITA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 15.374/2011 / LIMITACAO / MATERIAL PLASTICO / MERCADORIA / QUANTIDADE / SACOLA PLASTICA / SUPERMERCADO / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0269-2018
ver documento URB0692-2019
ver documento ECON1617-2019
ver documento FIN0130-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/07/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 06/09/2017 | | CCJ | Recebido em 06/09/2017 | Encaminhado em 12/04/2018 | | URB | Recebido em 12/04/2018 | Encaminhado em 21/05/2019 | | ECON | Recebido em 21/05/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | FIN | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 13/03/2020 | | SGP12 | Recebido em 13/03/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 27/03/2024 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2024 | Encaminhado em 27/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2024 | |
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